• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Beneficiários das destinações

1 .          Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)

São controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e suas ações objetivam:

¨        amparo de crianças e adolescentes em situação de risco social e psicológico: abandonados, desabrigados, explorados sexualmente, usuários ou dependentes de drogas, vítimas de maus tratos;

¨        erradicação do trabalho infantil;

¨        profissionalização dos jovens;

¨        orientação e apoio social às famílias;

¨        incentivo à adoção de crianças e jovens órfãos ou abandonados;

¨         acolhimento de crianças e jovens;

Os FDCA estão limitados a um por município, um por estado e um nacional.

 

2 .          Fundo Nacional da Cultura (FNC) e Incentivos à Atividade Audiovisual

Contribuições a projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), financiado pelo FNC, e projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). As áreas abrangidas são as seguintes:

¨         Projetos culturais de:

  1. Formação e produção artística e cultural;
  2. Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico;
  3. Conhecimento dos bens e valores culturais;
  4. Apoio a atividades culturais e artísticas e comerciais ou industriais, de interesse cultural.

¨   Obras audiovisuais, cinematográficas e vídeo-fonográficas brasileiras, por meio de investimentos na produção ou no patrocínio de obras brasileiras de produção independente.

 

3 .          Atividades Desportivas

Projetos esportivos e para-desportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, fundamentados na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07).

Projetos esportivos são “ações organizadas e sis­tematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto” (art. 3º, Dec. 6.180/07).

Os projetos desportivos atendem: alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema (desporto educacional); modalidades desportivas que contribuam para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preserva­ção do meio ambiente (desporto de participação); e pessoas e comunidades do país e dele com outras nações com a finalidade de obter resultados (deporto de rendimento) (art. 4º, Dec. 6.180/07).

 

4 .          Fundos do Idoso

Fundos nacional, estaduais, e municipais do idoso geridos pelos Conselhos dos Direitos do Idoso que os aplicam em programas visando a promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos do idoso.

 

5 .          Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)

Instituído pela Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012, seu objetivo é captar e canalizar recursos para prevenção e combate ao câncer.

 

6 .          Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)

Também instituído pela Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012, além da captação de recursos busca estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.

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