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  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Se houver excesso no valor doado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Não. Somente podem ser deduzidos os valores doados no próprio ano.

Como calcular a dedução do imposto de Renda da empresa?

A dedução de 1% deve ser calculada sobre o Imposto de Renda Devido, diminuído do adicional, apurado no mês ou trimestre da doação. Veja o exemplo: Valor doado ao Fundo Municipal da Criança R$ 120,00 Imposto apurado no mês/trimestre da doação R$ 9000,00 Dedução do imposto no trimestre (*) R$ 90,00 Excesso a ser compensado nos meses/trimestres seguintes(**) R$ 30,00  (*) limite da dedução = R$ 90,00 (1 % de 9.000,00)  (**) dentro do próprio ano calendário da doação  

As empresas podem lançar as destinações também como despesa?

Não. O valor correspondente a essas destinações não é dedutível como despesa operacional na apuração do Lucro Real, devendo ser adicionado ao lucro líquido.

A empresa que apura resultados pelo lucro real trimestral pode doar, no trimestre, valor superior a 1% do imposto devido e, ainda assim, beneficiar-se da dedução?

Sim, contanto que esta doação não ocorra no último trimestre. Neste caso a doação que ultrapassar 1% não se beneficiará da dedução. Do primeiro ao terceiro trimestre, o valor doado que excede 1% do imposto devido no trimestre, pode ser deduzido nos semestres seguintes. Ao final do ano-calendário as deduções ficam limitadas 1% do imposto devido.

Quem optou pela Declaração Simplificada também pode deduzir os gastos com os Fundos da Criança e do Adolescente, com incentivos à cultura e à atividade audiovisual, incentivo ao desporto, ou com a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empre

Não. O desconto simplificado substitui todas as deduções a que o contribuinte tem direito na declaração de rendimentos, inclusive aquelas que são diminuídas diretamente do imposto. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 10, § 1º; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 84, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, art. 2º, § 1º )

Existe "vantagem" em fazer a destinação?

Frequentemente as pessoas reclamam que impostos são mal administrados; ou são aplicados em finalidades diferentes das que interessam à população. Com as destinações aqui citadas os doadores podem verificar "in loco" a aplicação desses recursos e também permitem, igualmente, um maior controle de sua aplicação.

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