• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Condições Gerais

Os incentivos fiscais devem ser informados pelos contribuintes pessoas físicas que utilizam o modelo completo da Declaração de Ajuste Anual e pelos contribuintes pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real - empresas enqua­dradas no artigo 14 da Lei nº 9.718/98. O contribuinte pessoa física que opta pela declaração simplificada e o contribuinte pessoa jurídica tributado com base no lucro presumido não poderão efetuar as deduções em questão.

O valor das destinações é deduzido diretamente do valor do imposto devidoou de sua base de cálculo e deve ser informado pelos contribuintes, na declaração de ajuste anual, para o caso de pessoas físicas e no período de apuração do imposto – mensal (estimativa), trimestral ou anual – para as pessoas jurídicas.

Para as pessoas físicas, os valores das doações devem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual, na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, sob o código 99 (Outros), informando-se o nome da instituição beneficiada, seu CNPJ e o respectivo valor. Para as pessoas jurídicas, os valores devem ser lançados na ficha “Cálculo do Imposto de Renda – PJ em Geral” em “Deduções” e também na ficha “Informações Gerais”.

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