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O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD

botao1O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), instituído pelo art. 3º da Lei nº 12.715, de 17/09/2012, tem o objetivo de captar recursos para estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se a promoção, a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento, a reabilitação, indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

As ações do programa são desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuem no tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo. Estas pessoas jurídicas devem ser certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social, ou ser qualificadas como Organização Social, ou constituir-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do Ministério da Saúde art. 3º da Lei n º 12.715/12)

Os recursos obtidos pelo PRONAS/PCD serão investidos em ações e serviços de reabilitação compreendendo a prestação de serviços médico-assistenciais, a formação, o treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos e a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

Ademais, as pessoas físicas e jurídicas, na qualidade de incentivadoras, podem optar pela dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente aplicados nas ações e serviços de reabilitação.

Podem ser deduzidas da Declaração de Ajuste Anual as doações e patrocínios.

Patrocínio é a prestação do incentivo com finalidade promocional

Doações: podem ser das seguintes formas:

¨    Transferência de quantias em dinheiro;

¨    Transferência de bens móveis ou imóveis;

¨    Comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;

¨    Realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os cedidos em comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; e

¨    Fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.

O valor dos bens doados:

¨      para as pessoas físicas, é o valor constante da última declaração do imposto sobre a renda; 

¨      para as pessoas jurídicas, é o valor contábil dos bens

O valor das doações acima discriminadas não poderá ultrapassar o seu valor de mercado.

Até quando é possível doar ou patrocinar

¨    Pessoas físicas – a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015.

¨    Pessoas jurídicas – a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016.

Limites da doação ou do patrocínio com dedução

¨      Pessoas Físicas e Jurídicas

  1. 1% do imposto sobre a renda devido
  2. O valor global das deduções será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

 

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