• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Fundos do Idoso

 botao1A Lei nº 12.213/2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso também autorizou a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas ou jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

O artigo 2º desta lei permite a dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas que contribuírem para fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Compõe a receita do fundo:

¨      recursos , que de acordo com o Estatuto do Idoso, forem destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativas ao idoso

¨      recursos provenientes do Imposto de Renda

¨      recursos destinados no orçamento da União

¨      resultado de aplicações do governo e organismos internacionais

¨      resultado de aplicações no mercado financeiro

  • outros recursos que forem destinados

Após a doação o contribuinte deve conservar o recibo por cinco anos e informar o valor doado em sua declaração de rendimentos.

Incentivos fiscais para a doação:

¨        Pessoa Física: até 6 % do imposto devido

¨        Pessoa Jurídica: até 1% do imposto devido

É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. (Art. 4º da Lei n. 1.2213/2010)

Como proceder para fazer uma destinação

Em dinheiro

¨        Depositar a contribuição na conta bancária específica, controlada pelo Conselho de Direitos para o qual será destinada a contribuição.

¨        Dirigir-se ao CNDI beneficiado com o comprovante do depósito e solicitar o recibo padronizado, contendo:

  • Número de ordem.
  • Nome e CPF ou CNPJ do doador.
  • Data e valor efetivamente depositado no fundo.
  • Nome, inscrição no CNPJ e endereço do conselho emitente (usar o CNPJ do Município ou do Estado conforme o caso).
  • Assinatura de pessoa designada pelo conselho.

Em bens:

¨        Preencher um comprovante de doação que contenha a identificação dos bens e o valor pelo qual foi feita a doação;

¨        Comprovar a propriedade dos bens, mediante documento hábil;

¨        Baixar os bens doados na declaração de bens ou direitos (pessoas físicas), ou na escrituração contábil (pessoa jurídica).

¨        O valor dos bens doados, para pessoas físicas, será: o valor de aquisição do bem, caso ele tenha sido adquirido no mesmo ano da doação; o constante na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual; ou o avaliado a valor de mercado; e, para pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens utilizado na escrituração comercial da empresa.

¨        Caso o contribuinte opte por declarar o valor de mercado, o bem deverá valor deverá ser determinado por laudo de perito ou empresa idônea, tecnicamente competente.

 

 

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