• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Fomento às Atividades Desportivas

Os incentivos e benefícios ao desporto são regulados pela Lei nº 11.438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte), alterada pela Lei nº 11.472/07 e regulamentada pelos Decretos nº 6.180/07 e nº 6.684/08.

Podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual as doações e patrocínios concedidos a projetos desportivos e para-desportivos.

Um projeto desportivo é um plano apresentado por uma instituição esportiva, onde constam ações organizadas e destinado à implementar ações desportivas, bem como estimular a prática, o ensino, o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento do desporto.

Os projetos são aprovados pelo Ministério do Esporte que também é encarregado de acompanhá-los e avaliá-los tecnicamente durante e ao final de sua execução, analisando inclusive a prestação de contas.

Para propor um projeto ao Ministério do Esporte uma instituição, tanto pessoa jurídica de direito público ou privado, deve respeitar os seguintes requisitos:

¨    não possuir finalidade lu­crativa;

¨    indicar expressamente, no estatuto, a finalidade esportiva;

¨    exercer atividades há pelo menos um ano

Estes projetos devem atender pelo menos um destes objetivos:

¨   prática desportiva de alunos matriculados em instituições de ensino de qualquer nível;

¨   prática voluntária de modalidades desportivas que integrem seus praticantes na vida social, promovendo a educação, a saúde e a preservação ambiental;

¨   desporto de rendimento, praticado por atletas amadores, no qual se observam regras desportivas com a finalidade de obter resultados (competições oficiais).

Os recursos beneficiarão também projetos que visem a inclusão social em comunidades em situação de risco social e não poderão remunerar atletas profissionais.

Os beneficiários das doações e patrocínios, sem finalidade lucrativa e de natureza esportiva Este último quesito deve estar previsto expressamente no estatuto da empresa.

Estas pessoas jurídicas são as instituições responsáveis por apresentarem, executarem e prestarem contas de projetos

Os recursos destinados a projetos são divulgados pela internet na página do Ministério do Esporte.

Doações

Nesta modalidade transfere-se definitivamente numerário, bens ou serviços para implementar projetos desportivos do beneficiário. Também é considerada uma doação a distribuição gratuita de ingressos para eventos a empregados de empresas promotoras ou a membros de comunidades em situação de vulnerabilidade social.

Incentivos fiscaispara a doação:

¨    Pessoa Física: até 6% do imposto devido

¨    Pessoas Jurídicas: até 1% do imposto devido

Patrocínio

Por esta modalidade, o contribuinte transfere definitivamente numerário ao beneficiário tendo como contrapartida a publicidade. Também é possível pagar despesas ou alienar bens móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio.

Os recursos de doações ou patrocínios serão depositados e movimentados em conta bancária específica e exclusiva aberta em nome do proponente do projeto numa instituição pública federal.

Incentivos fiscaispara o patrocínio:

¨    Pessoa Física: até 6% do imposto devido

¨    Pessoas Jurídicas: até 1% do imposto devido

Até quando é possível doar ou patrocinar com incentivos fiscais

Os contribuintes podem deduzir do imposto de renda os patrocínios e doações até o ano-calendário de 2015.

Como proceder para fazer uma doação ou patrocínio com incentivo fiscal

¨        Calcula-se o imposto a pagar e, deste valor, destaca-se o montante que se deseja doar, a título de patrocínio ou doação, respeitando os valores e limites acima.

¨        O contribuinte deve identificar um donatário (empresa ou pessoa física cujo projeto esteja interessado em financiar) e certificar-se que o projeto foi aprovado pelo Ministério do Esporte. Os projetos aprovados são divulgados no site do ministério e publicados no Diário Oficial.

¨        O contribuinte deverá efetuar depósito bancário do valor do patrocínio ou doação na conta especial do projeto cultural.

¨        O donatário deverá lhe apresentar um recibo no valor do depósito efetuado, emitido de acordo com o modelo do Ministério do Esporte.

¨        Com este recibo, e o comprovante de depósito bancário, o contribuinte poderá deduzir do imposto a pagar a quantia referente ao patrocínio ou doação.

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