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  • Atenção ao Idoso

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2.B.1 - Investimentos

botao1São considerados investimentos:

¨      as aquisições de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, desde que tais investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Ancine.

Incentivos fiscais

  1. Pessoa Física: dedução de até 3% do imposto devido.
  • Os valores aplicados neste investimento serão deduzidos do imposto devido na declaração de ajustes
    • Pessoa Jurídica: até 1% do imposto devido.
    • Os valores aplicados neste investimento serão deduzidos

ü    no mês a que se referirem os investimentos, para os optantes do lucro real mensal (trimestral ou anual);

ü    na declaração de ajuste anual para os optantes do lucro real anual.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real também poderá abater o total desses investimentos como despesa operacional.

Até quando é possível realizar estes investimentos com incentivos fiscais

 Até o exercício fiscal de 2016, inclusive.

¨      desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, contanto que realizados por contribuintes do Imposto de Renda que:

  1. tenham pago, creditado, empregado, remetido ou entregue aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior importâncias como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, sujeitos a imposto de 25% na fonte.

Incentivos fiscais

  1. 70% do imposto devido.
  2. A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes acima mencionados terá preferência na utilização dos recursos decorrentes deste incentivo fiscal.
  3. Para o exercício desta preferência, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o incentivo fiscal acima descrito em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.

¨      desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e vídeo-fonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries, contanto que realizados por contribuintes do Imposto de Renda que:

  1. sejam beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira.

Incentivos fiscais

  1. 70% do imposto devido.
  2. A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes acima terá preferência na utilização dos recursos decorrentes deste incentivo fiscal.
  3. Para o exercício desta preferência, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o incentivo fiscal acima descrito em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.

Os investimentos não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária.

 

 

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