• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

2.B - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofonográficas (Lei 8.685/93)

Os incentivos fiscais previstos nesta lei abrangem investimentos e patrocínios.

Os projetos devem ser aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), que também institui programas de fomento para canalizar os incentivos fiscais.

Os projetos devem ter uma contrapartida de recursos próprios ou de terceiros equivalente a 5% do orçamento aprovado.

Os projetos também poderão receber recursos da Lei Rouanet.

Os valores correspondentes ao abatimento do imposto serão depositados em conta de aplicação financeira especial de instituição financeira pública. A Ancine fiscaliza a movimentação destas contas a fim de assegurar que os recursos destinam-se ao seu objetivo final.

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