• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

2.A.2 - Doações

botao1A doação é a transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros, bens ou serviços. Não há, aqui, a finalidade promocional.

Incentivos fiscais para as doações

¨  Pessoa Física

  1. Dedução de até 80% da doação feita diretamente ao FNC, respeitando o limite máximo de 6% do Imposto de Renda devido, quando as doações forem relativas às ações dos itens I a IX acima (art. 25 da Lei Rouanet). Nesta hipótese, há autorização para que a despesa com o patrocínio seja deduzida integralmente como despesa operacional.
  2. Dedução do valor efetivo da doação quando esta for feita em prol das ações descritas nos itens a) a h), acima (art. 18, da Lei Rouanet), observado o limite máximo de 6% previsto pela legislação do IRPF.

¨    Pessoa Jurídica tributada com base no lucro real:

  1. Dedução de até 40% do valor da doação, respeitando o limite máximo de 4% do Imposto de Renda devido, quando as doações forem relativas às ações I a IX acima (art. 25 da Lei Rouanet). Nesta hipótese, há autorização para que a despesa com o patrocínio seja deduzida integralmente como despesa operacional.
  2. Dedução do valor efetivo da doação para ações do art. 18, sendo vedada a dedução como despesa operacional, respeitando o limite máximo de 4% do Imposto de Renda devido.

As condições para dedutibilidade de patrocínios e doações como despesas operacionais estão previstas na Instrução Normativa SRF n. 267, de 23 de dezembro de 2002.

 

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