• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

2.A.1 - Patrocínios

botao1Tem finalidade promocional, e caracteriza-se: a) pela transferência definitiva de dinheiro ou serviços; b) pela a cobertura de gastos ou c) pela a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio.

Os programas, projetos ou ações culturais beneficiadas com patrocínio devem ter a aprovação do MinC ou da ANCINE.

As aprovações de obras cinematográficas e videofonográficas pode ser feita tanto pelo MinC quanto pela ANCINE, a depender do tipo. A eficácia da aprovação depende de publicação oficial que deverá observar determinados requisitos para ser válida.

A Lei Rouanet faz distinção entre os benefícios fiscais provenientes dos patrocínios previstos nos artigos 18 e 25.

Os projetos decorrentes do artigo 25 devem “desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:

I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e     congêneres;

III - literatura, inclusive obras de referência;

IV - música;

V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;

VI - folclore e artesanato;

VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

VIII - humanidades; e

IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.”

Já as deduções decorrentes de doações ou patrocínios descritas nos itens I a IX, acima (art. 18 da Lei Rouanet) atenderão exclusivamente as seguintes áreas:

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;  

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

Incentivos fiscais para os patrocínios

¨    Pessoa Física:

  1. Dedução de até 60% do valor do patrocínio, respeitando o limite máximo de 6% do Imposto de Renda devido, para os patrocínios realizados para a programas, projetos e ações culturais descritas nos itens I a IX acima ( art. 25, da Lei Rouanet);
  2. Dedução do valor efetivo do patrocínio quando realizado em prol das áreas previstas nos itens a) a h), acima, (art. 18, da Lei Rouanet) respeitado o limite máximo de 6%.

¨    Pessoa Jurídica tributada com base no lucro real:

  1. Dedução de até 30% do valor do patrocínio, respeitando o limite máximo de 4% do Imposto de Renda devido quando relativo às ações dos itens I a IX, acima (art. 25 da Lei Rouanet). Nesta hipótese, há autorização para que a despesa com o patrocínio seja deduzida integralmente como despesa operacional.
  2. Dedução do valor efetivo do patrocínio para ações dos itens a) a h), acima (art. 18 da Lei Rouanet), sendo vedada a dedução como despesa operacional, respeitado o limite de 4%;

 

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