• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

2.A - A Lei Rouanet (Lei nº 8. 313/91) e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)

A Lei Rouanet instituiu o Pronac, que é formado por dois mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

O FNC é um fundo público de natureza contábil que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis e que possui diversas fontes de custeio, como, por exemplo, doações. É administrado e gerido pelo Ministério da Cultura em conformidade com as previsões do Programa de Trabalho Anual – PAT.

Seus recursos são dedicados ao financiamento exclusivo de programas, projetos ou ações culturais realizados por meio de editais ou provenientes de demandas espontâneas (aquelas que não se encaixam em linhas especificas de ação).

No caso das demandas espontâneas, há formalização de um convênio ou contrato de repasse com a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – SEFIC após a realização de processo seletivo de propostas.

O FICART possibilita a criação de fundos de investimentos com a finalidade de aplicar recursos em projetos culturais e artísticos, mas este mecanismo ainda não foi implementado.

A Lei Rouanet pode ser usada por pessoas físicas e jurídicas que desejam financiar projetos culturais e receber incentivos fiscais como contrapartida.

Os incentivos fiscais abrangem patrocínios e doações por meio apoio direto a projetos culturais e contribuições ao FNC.

Tributo Legal © - 2013 - Todos os direitos Reservados.