• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Fundo Nacional da Cultura (FNC) e Incentivos à Atividade Audiovisual

As doações nesta área são reguladas pela Lei nº 8.313/91 (conhecida como “Lei Rouanet” de Incentivo à Cultura) e pela Lei nº 8.685/93 (Lei de Fomento à Atividade Audiovisual).

A Lei Rouanet foi alterada pela Lei nº 9.874/99, pela Medida Provisória 2.228-1/01 e pelas Leis nº 9.999/00, 11.437/06, 11.646/08 e é regulamentada pelo Decreto nº 5.761/06.

A Lei nº 8.685/93, conhecida como Lei Audiovisual, é regulamentada pelo Decreto nº 6.304/07 e alterada pelas Leis nº 9.323/96; nº 10.454/02; nº 11.437/06; nº 11.505/07; nº 12.375/10.

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