• Amparo à Criança e ao Adolescente

  • Ações Culturais

  • Atividades Desportivas

  • Atenção ao Idoso

  • Apoio à Atenção Oncológica

  • Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

botao1 O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/90 ) permite que  os contribuintes do Imposto de Renda deduzam do imposto a pagar o valor das doações efetuadas aos Fundos  de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

A que e a quem se destinam os recursos

 

O ECA municipalizou o atendimento e  descentralizou recursos  através dos seguintes instrumentos:

 

  • Conselhos Tutelares  - órgãos permanentes e autônomos, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

  • Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - compostos paritariamente por representantes do poder público e entidades da sociedade civil, cuja função é definir, deliberar e controlar as políticas de atendimento a criança e ao adolescente.

 

  • Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -  vinculados aos respectivos Conselhos, compostos por recursos específicos, definidos em lei, destinados à realização de projetos e programas assistenciais de entidades governamentais e não governamentais que atendam diretamente às necessidades das crianças e adolescentes, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, visando o desenvolvimento integral desses cidadãos.

 

É para os Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que o ECA permite que as pessoas físicas e jurídicas destinem diretamente parte de seu Imposto de Renda apurado mediante depósito em contas bancárias controladas pelos Conselhos. Esses recursos são aplicados nos programas e projetos acima mencionados, ou seja, os conselhos fazem o repasse para programas executados por entidades sociais cadastradas, cujos projetos são por eles aprovados.

 

As entidades beneficiadas prestam contas desses recursos aos Conselhos e ao Poder Público. Os Fundos, por sua vez, devem atender as normas próprias de aplicação definidas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público.

 

Anualmente os Conselhos são obrigados a informar à Receita Federal do Brasil, nome, CPF/CNPJ dos doadores e valor da doação.

 

Os projetos e programas estão voltados para diferentes áreas de assistência à infância e à adolescência, e abrangem, dentre outras ações:

 

  • amparo de crianças e adolescentes em situação de risco social e psicológico: abandonados, desabrigados, explorados sexualmente, usuários ou dependentes de drogas, vítimas de maus tratos;
  • erradicação do trabalho infantil;
  • profissionalização dos jovens;
  • orientação e apoio social às famílias;
  • incentivo à adoção de crianças e jovens órfãos ou abandonados;
  • acolhimento de crianças e jovens;

 

Os recursos também se destinam a:

 

  • Projetos de pesquisa e estudo.
  • Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa de direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Capacitação de Recursos Humanos.

 

O resultado o próprio contribuinte pode acompanhar de perto.

 

Quem pode contribuir com direito à dedução e quais os limites de dedução.

 

Qualquer pessoa física, e também as jurídicas, podem fazer a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e da Adolescência.  

 

Todavia, para que essa doação possa ser deduzida do Imposto de Renda, caracterizando o repasse de recursos públicos, devem ser atendidos os limites e demais exigências previstas em legislação específica.

 

As pessoas físicas que apresentam sua declaração de renda pelo formulário completo têm direito à dedução quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, observados os seguintes limites e períodos:

 

  • Até 6% do imposto de renda devido quando as doações são feitas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano base.
  • Até 3% do imposto devido quando as doações são feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril do ano em que se entrega a declaração. As doações desse período que ultrapassarem 3% do imposto devido podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual seguinte, observado o limite de 6%.

 

Pessoas físicas que declaram seu imposto de renda pelo formulário simplificado não podem fazer a dedução.

 

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem doar até 1% do imposto de renda devido.

 

  • A dedução poderá ser aplicada sobre a estimativa mensal ou sobre o imposto calculado com base no lucro real trimestral ou anual.
  • Quando o imposto de renda é apurado trimestralmente, a dedução deve ser feita no imposto devido no trimestre em que é feita a doação.
  • Caso a opção da pessoa jurídica seja o pagamento mensal do imposto estimado, o valor doado é deduzido do imposto devido no mês, observado o limite de 1%, e o valor que exceder este limite poderá ser deduzido nos meses subsequentes do mesmo ano-calendário, respeitando sempre o limite.

 

  • O valor doado não pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do lucro real, ou seja, o valor da doação lançado como despesa, em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido, na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social.
  • Não é possível deduzir as doações do imposto apurado sobre lucros, ganho de capital e rendimentos obtidos no exterior.
  • Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como manter à disposição do fisco a documentação correspondente emitida pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente beneficiário.
  • Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido não poderão fazer a deduções.

 

Como fazer a doação

 

É possível doar valores ou bens.

 

1 - Doação em valores

 

A doação deve ser depositada numa conta bancária específica, controlada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente escolhido pelo contribuinte.

 

Mediante a comprovação do depósito, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente beneficiado emite um recibo padronizado, contendo:

 

  • Número de ordem, nome e endereço do conselho emitente;
  • Nome e CNPJ do FDCA que o CDCA administra;
  • Nome e CPF ou CNPJ do doador;
  • Data e valor efetivamente depositado no fundo;
  • Assinatura de pessoa designada pelo CDCA como responsável por dar quitação da operação.

 

O recibo deve ser guardado por cinco anos para fins de eventuais comprovações junto à Receita Federal do Brasil.

 

2 - Doações em bens

  

No caso de doações em bens, o comprovante deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa ao mesmo. Em caso de ter havido avaliação dos bens, deve-se informar também o seu CNPJ ou CPF dos responsáveis.

 

O doador deverá:

 

  • Preencher um comprovante de doação que contenha a identificação dos bens e o valor pelo qual foi feita a doação;
  • Comprovar a propriedade dos bens mediante documento hábil;
  • Baixar os bens doados na declaração de bens ou direitos (pessoas físicas), ou na escrituração contábil (pessoa jurídica).
  • O valor dos bens doados, para pessoas físicas, será:
  • O valor de aquisição do bem, caso ele tenha sido adquirido no mesmo ano da doação;
  • O constante na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual; ou
  • O valor de mercado, conforme avaliação;
  • Para pessoas jurídicas o valor dos bens doados será o valor contábil dos bens registrados na escrituração comercial da empresa.
  • Caso o contribuinte opte por declarar o valor de mercado, este deverá ser determinado por laudo de perito ou empresa idônea, tecnicamente competente.
  • Tanto no caso de pessoa física como de pessoa jurídica, o valor não pode exceder o valor de mercado ou, em se tratando de imóveis, o valor que serviu de base para cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

 

Em que fichas da declaração de ajuste devem-se declarar os valores doados

 

Para as pessoas físicas, os valores das doações devem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual, na ficha “Pagamentos Efetuados”, sob o código 99 (Outros), informando-se o nome da instituição beneficiada, seu CNPJ e o respectivo valor.

 

Para as pessoas jurídicas, os valores devem ser lançados na ficha “Cálculo do Imposto de Renda – PJ em Geral” em “Deduções” e também na ficha “Informações Gerais”.

 

Como Identificar os Conselhos e Fundos para as Doações

 

O contribuinte que deseja fazer doações de parcela do seu imposto de renda pode identificar junto à Prefeitura do seu município se nele há um conselho organizado e habilitado a receber doações.

 

Também poderá encontrar  nas páginas da internet dos conselhos nacional, estaduais e municipais, bem como das prefeituras municipais, relações dos fundos legalmente constituídos e habilitados a receberem doações.

 

Ao identificar um conselho para o qual deseja fazer doação, recomenda-se que o contribuinte também se informe se ele está regularmente cadastrado junto ao Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Somente assim ele poderá se beneficiar da doação de parte do imposto de renda devido.  

 

 

Tributo Legal © - 2013 - Todos os direitos Reservados.